September 20, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 74/2003, de 20 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro de 2003
- Decreto n.º 42/2003, de 20 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1041-A/2003, de 20 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 220/2003, de 20 de Setembro de 2003