Declaração n.º DD4332, de 30 de Setembro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 329/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, n.º 3, alínea t), onde se lê 'ou por diplomas anteriores e não identificados nas alíneas antecedentes' deve ler-se 'ou por diplomas anteriores e não indicados nas alíneas antecedentes'.

No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê 'O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação exercer a tutela' deve ler-se 'O Ministro da...

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