Declaração n.º DD787, de 30 de Setembro de 1986

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 536/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na secção II, artigo 2.º, n.º 1, alínea h), onde se lê 'reecitas' deve ler-se'receitas'.

Na secção III, onde se lê 'Alcance e ou desvio de...

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