Declaração n.º DD5361, de 29 de Setembro de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 284/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, alínea c), onde se lê 'em que baseia a aquisição originária' deve ler-se 'em que se baseia a aquisição originária'.

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê 'o ministério público' deve ler-se 'o MinistérioPúblico'.

No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê 'O ministério público e' deve ler-se 'O Ministério Público e'.

No artigo 4.º, n.º 4, onde se lê...

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