Declaração n.º DD7233, de 24 de Setembro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Decreto-Lei n.º 370/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê: '... avaliação obtida em concurso de formação, ...', deve ler-se: '... avaliação obtida em cursos de...

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