Declaração n.º DD7500, de 08 de Setembro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 220/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 177, de 3 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, onde se lê: '... que lhe está atribuída para 'Pessoal contratado dos quadros aprovados por lei' ...', deve ler-se...

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