Declaração n.º DD7847, de 29 de Setembro de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Resolução n.º 228/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 218, de 20 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2.º, n.º 4, alínea b), onde se lê: '..., desde que previa- aprovadas pelo Governo, ...', deve ler-se: '..., desde que previamente aprovadas pelo Governo, ...'.

No n.º 5.º, n.º 2, onde se lê: '... e preparar a cessação do Estado nas mesmas.', deve ler-se: '... e preparar a cessação da intervenção do Estado nas mesmas.' No n.º 8.º, alínea 3), onde se lê: '...

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