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Resolução n.º DD1468, de 13 de Setembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros As empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol são sociedades juridicamente distintas mas que têm em comum os accionistas e os administradores, funcionando na prática como empresas complementares, cuja gestão não é possível dissociar, em termos de apuramento de responsabilidades.

A pedido do Banco da Agricultura, principal credor das empresas, e da comissão de trabalhadores da Algarvesol e Quarteirasol, a comissão administrativa para as empresas turísticas do Algarve promoveu um inquérito à situação financeira das empresas, tendo para o efeito requisitado um jurista à Secretaria de Estado dos Recursos Humanos, que foi assessorado por um técnico do Banco da Agricultura.

Em 26 de Junho de 1975, em reunião entre representantes da comissão administrativa para as empresas turísticas do Algarve, da comissão administrativa do Banco da Agricultura, do Fundo de Turismo, da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da comissão de trabalhadores foi apresentado pela comissão de inquérito, atendendo à urgência e gravidade da situação, um primeiro relatório verbal. Em face do quadro apresentado, considerou-se urgente a intervenção estatal naquelas empresas, de modo a garantir o emprego, a preservação do património e os créditos da banca nacionalizada.

Nestes termos e considerando que: Há movimento de capitais estrangeiros sem o apoio dos respectivos boletins de autorização; Há vendas de apartamentos para exploração turística, a implantar em terrenos não pertencentes à empresa; A...

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