Resolução N.º 90/1993 de 23 de Setembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 90/1993 de 23 de Setembro

de 23 de Setembro

Considerando que, pela Resolução n.º 85/93, de 2 de Setembro, o Governo resolveu adjudicar à firma Construções Santos & Matos, Lda., a empreitada de ampliação da escola preparatória de Angra do Heroísmo - ilha Terceira, pela quantia de 112 595 460$, acrescida de IVA à taxa de 12%, e com o prazo de execução de quatro meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 -Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da...

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