Resolução N.º 149/1983 de 13 de Setembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 149/1983 de 13 de Setembro

Ao abrigo do disposto no art.º 229.º, alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de Junho, e em execução dos artigos números 10, n.º 1 e 14, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, deli de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do estabelecimento do acesso ao Porto de Vila do Porto, incluídas nas áreas referenciadas na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas já que tal...

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