Resolução n.º 83/2003(2ªSérie), de 28 de Novembro de 2003
Resolução n.º 83/2003 (2.' série). - O golpe militar perpetrado na Guiné-Bissau no passado mês de Setembro originou a alteração da situação constitucional naquele país, bem como a nomeação de um governo de transição, que terá a seu cargo a organização das eleições legislativas a realizar nos próximos meses.
Os históricos laços de amizade e de cooperação que ligam a República Portuguesa à República da Guiné-Bissau, quer ao nível bilateral quer no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, conduziram a que fosse solicitado o apoio de Portugal à complexa fase de transição daquele país, designadamente nos esforços a envidar junto da comunidade internacional para normalização e consolidação da situação emergente.
Nesta medida, verifica-se a necessidade de assegurar a dedicação transitória, mas em regime de exclusividade, de uma personalidade com o adequado perfil e sensibilidade político-diplomática ao acompanhamento próximo e permanente da evolução da situação na Guiné-Bissau.
Essa designação, atendendo ao nível, à duração e às características das funções a desempenhar, terá a duração de seis meses e revestirá a forma de encarregatura de missão junto da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear encarregado de missão junto da Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas o licenciado António Manuel Lourenço dos Santos.
2 - A missão tem por objectivo o acompanhamento político-diplomático da situação na Guiné-Bissau e a realização de acções de apoio às autoridades daquele país, nomeadamente na sua articulação com as organizações internacionais.
3 - O encarregado de missão é equiparado a director-geral para efeitos remuneratórios e de representação.
4 - A missão terá a duração de seis meses, com efeitos a partir de 12 de Novembro de 2003.
Curriculum vitae António Lourenço dos Santos, 48 anos.
Formação académica Licenciatura - 1978, Gestão e Administração de Empresas, Universidade Católica Portuguesa/FCH, Lisboa.
Mestrado - 1982, Economia...
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