Declaração n.º 232/2002(2ªsérie), de 26 de Julho de 2002

Declaração n.º 232/2002 (2.' série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, declara-se que: 1 - O estudo prévio dos troços da auto-estrada A 7, entre o nó de Basto e o nó de Ribeira de Pena, foi aprovado por despacho de 7 de Fevereiro de 2002.

2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo.

3 - A faixa de...

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