Declaração n.º 160/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005

Declaração n.º 160/2005 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 28 de Junho de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que se traduz apenas em meros ajustamentos do Plano, motivada por uma incorrecção na definição dos limites cadastrais.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António de 20 de Novembro de 2003, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de síntese corrigida.

Esta alteração foi registada em 30 de Junho de 2005, com o n.º 05.08.16.00/OD-05.PD/A.

30 de Junho de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel MoraesCardoso.

Minuta da acta n.º 7/2003 Aos 20 dias do mês de Novembro do ano de 2003, pelas 21 horas, em Vila Real de Santo António, no Auditório do Centro Cultural António Aleixo, encontrando-se presente José Estêvão Correia da Cruz, presidente da Assembleia Municipal, comigo Luís Manuel Negrão Vargas, primeiro-secretário, David Miguel Vasques da Silva, segundo-secretário, e os membros José Carlos Páscoa dos Santos Luís, Benjamim Graça Viegas, Maria Luísa Santos Currito de Oliveira e Castro, Ricardo José Madeira Cipriano, Vítor José da Cruz Pereira, Célia Maria Marques da Rosa Paz, Manuel da Conceição Currito e José Pedro Solá Ruivinho, pelo PS, António José Filipe Martins...

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