Resolução n.º 8/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002

Resolução n.º 8/2002 (2.' série). - A questão de Timor Leste constitui uma das prioridades da política externa portuguesa, assente na solidariedade decorrente de mais de quatro séculos de história partilhada, na responsabilidade internacional atribuída a Portugal, designadamente no quadro da ONU, e no imperativo constitucional de promoção do direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve prorrogar, tendo em conta a relevância política da questão de...

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