Resolução n.º 14/2004(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2004

Resolução n.º 14/2004 (2.' série). - A resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de Agosto, criou, no âmbito da Intervenção Operacional da Economia, inserida no QCA III, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).

A gestão técnica, administrativa e financeira de cada uma das intervenções operacionais incluídas no QCA III incumbe a um gestor, de acordo com o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear, sob proposta do Ministro da Economia, o licenciado Rui Manuel Correia...

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