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Resolução n.º 75/2005(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 75/2005 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, foi criada a Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., e aprovados os seus estatutos, estabelecendo-se, no n.º 3 do artigo 15.º, que o presidente e os vogais do conselho de administração são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Economia, podendo ainda o Ministro dos Negócios Estrangeiros propor a nomeação de um chefe de missão diplomática portuguesa.

Pela resolução n.º 79/2002 (2.' série), de 7 de Novembro, foi nomeado o seu conselho de administração, tendo o mandato dos seus membros entretanto cessado. Importa agora proceder a nova nomeação.

Assim: Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia e da Inovação, para integrarem o conselho de...

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