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Resolução n.º 44/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 44/2001 (2.' série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, aprovada em 14 de Dezembro e publicada em 6 de Janeiro de 2001, criou, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema de monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

No âmbito de tais estratégias de implementação assume especial importância o procedimento internacional de aquisição dos serviços de vigilância electrónica, já lançado na sequência da aprovação do respectivo programa e caderno de encargos.

Dada a estreita articulação existente entre a estrutura de missão já criada e o Instituto de Reinserção Social e a importância de tal articulação ser reforçada, é necessário proceder-se à nomeação de novo encarregado de missão.

Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Nomear no cargo de...

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