Declaração n.º 38/2004(2ªSérie), de 02 de Março de 2004

Declaração (extracto) n.º 38/2004 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Fevereiro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo: (ver documento original) A expropriação tem por fim a execução da obra 'Centro de Saúde de São Pedro do Sul e seus acessos'.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.'...

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