Resolução n.º 29/2016
| Data de publicação | 14 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros |
Resolução n.º 29/2016
Embora legalmente previsto há mais de 25 anos na Lei de Bases da Saúde e ao longo das várias leis orgânicas do Ministério da Saúde, só com a publicação do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, veio a ser estabelecido o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Trata-se de um órgão consultivo do Governo, independente, composto por 30 membros, representativo dos interessados no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde que vai não só garantir a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política de saúde, como garantir a participação dos cidadãos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista a promoção de uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade.
Atendendo que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, o presidente e o vice-presidente do CNS são designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Atendendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, os membros do CNS exercem funções por um período de quatro anos não renovável.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, por um período de quatro anos, não renovável, sob proposta do Ministro da Saúde, Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões e Maria do Céu Lourinho Soares Machado, respetivamente para os cargos de presidente e de vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.
15 de setembro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas curriculares
Jorge Manuel Trigo de Almeida Simões
Habilitações Profissionais
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, diplomado em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública, diplomado em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, diplomado em Application of Industrial Engineering Techniques to...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO