Resolução n.º 19/2016
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros |
Resolução n.º 19/2016
Nos termos dos Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. (TNDM II, E. P. E.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril, repristinado por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, bem como do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, o conselho de administração é composto pelo presidente e dois vogais, os quais são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, para um mandato de três anos.
Os atuais membros do conselho de administração do TNDM II, E. P. E. foram nomeados através da Resolução n.º 1-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, para o mandato 2015-2017.
Atendendo a que o presidente do conselho de administração do TNDM II, E. P. E., foi nomeado membro do Governo, importa proceder à sua substituição, e tendo a escolha recaído sobre uma das vogais atualmente em funções no TNDM II, E. P. E., é necessário designar dois membros daquele órgão de administração para completar o mandato em curso.
A remuneração dos membros do conselho de administração do TNDM II, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções de Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, 48/2013, de 29 de julho, e 11/2015, de 6 de março.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 6.º dos Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de abril, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Cultura, Cláudia Sofia de Oliveira Belchior e Rui André Catarino Fernandes Rodrigues Gonçalves, respetivamente...
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