Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/168/2023/12/11/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 237 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 27
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2023
Sumário: Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibi-
lização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo Instituto Nacional de
Emergência Médica, I. P.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2018, de 15 de março, autorizou a realização de
despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de
meios aéreos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), para a prossecução
das missões públicas que lhe estão atribuídas, para os anos de 2018 a 2023, no montante total de
38 750 000 EUR, isento do imposto sobre valor acrescentado (IVA).
Concluído o procedimento concursal, o INEM, I. P., celebrou, com a Babcock Mission Critical
Services, Unipessoal, L.da, contrato de prestação de serviços de disponibilização, locação, manu-
tenção e operação de meios aéreos, nos termos do qual o INEM, I. P., ficou obrigado ao pagamento
do preço acordado, em função das horas de voo contratadas e suplementares, acrescido de IVA,
à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.
Por haver um diferendo quanto à obrigação, a Babcock Mission Critical Services, Unipessoal, L.da,
propôs ação arbitral contra o INEM, I. P., suscitando a necessidade de haver lugar a pagamento de
IVA, e foi proferida decisão arbitral que determinou serem devidos os montantes correspondentes
ao IVA liquidado pela Babcock Mission Critical Services, Unipessoal, L.da, à taxa legal de 23 %, nas
faturas emitidas por esta entidade, desde 6 de dezembro de 2018.
Além do referido, a necessidade de recurso ao serviço contratado levou a que os valores
previstos nos anos 2020 e 2022 fossem ultrapassados, ainda que o montante global autorizado
para os seis anos se mantenha.
Cabe, assim, proceder à reprogramação da despesa autorizada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 38/2018, de 15 de março, alterando a distribuição plurianual dos encargos, autori-
zando o pagamento do IVA legalmente devido e mantendo o valor global autorizado.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012,
de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de
21 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 28 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do
artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Alterar os n.os 1, 3 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2018, de 15 de março,
que passam a ter a seguinte redação:
«1 — Autorizar o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), a realizar a des-
pesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios
aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao INEM, I. P., durante os anos de 2018
a 2023, no montante total de 38 750 000 EUR, ao qual acresce imposto sobre valor acrescentado
(IVA) à taxa legal em vigor.
3 — Determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no n.º 1 não podem
exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal
em vigor:
a) 2018 — 437 500,00 EUR;
b) 2019 — 4 965 804,67 EUR;
c) 2020 — 10 424 900,57 EUR;
d) 2021 — 7 452 125,99 EUR;
e) 2022 — 7 608 246,75 EUR;
f) 2023 — 7 861 422,02 EUR.
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