Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/153/2023/11/27/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 229 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Diário da República, 1.ª série
N.º 229 27 de novembro de 2023 Pág. 20
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023
Sumário: Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
Cabe à Comissão da Liberdade Religiosa um papel relevante de reflexão sobre as condições
para o exercício da liberdade e do pluralismo religioso e do diálogo inter -religioso e interconfessio-
nal, elementos essenciais da nossa vivência democrata e cidadã e fatores de coesão social e de
dinamização das forças da solidariedade e espiritualidade nas sociedades modernas.
O Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, coautor da lei da liberdade religiosa de 2001, ilustre
jurisconsulto ex -deputado e ex -Ministro da Justiça, tem sabido, enquanto presidente da Comissão
da Liberdade Religiosa, ser o intérprete desse direito da liberdade religiosa português e o promotor
de canais eficientes de diálogo entre as várias comunidades e confissões religiosas radicadas no
nosso país.
De harmonia com o estatuído no n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa e no n.º 1
do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual, cabe ao Con-
selho de Ministros designar o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Renovar a designação do Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente
da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-
-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual.
2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de novembro de 2023. — Pelo Primeiro -Ministro,
Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.
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