Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023
| Data de publicação | 27 Novembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/155/2023/11/27/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 229 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 229 27 de novembro de 2023 Pág. 23
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023
Sumário: Autoriza a despesa relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e
Odivelas.
Em julho de 2021, o Conselho da União Europeia aprovou o Plano de Recuperação e Resiliência
de Portugal (PRR), o qual prevê, no âmbito da componente C15 — Mobilidade Sustentável, o
desenvolvimento de projetos para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo, que promovam
a utilização crescente do transporte público com a consequente redução da dependência do trans-
porte individual rodoviário, contribuindo para a descarbonização do setor dos transportes e para
a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao
nível do emprego.
Esta medida incide especialmente em zonas urbanas de maior densidade populacional,
nomeadamente na zona norte da Área Metropolitana de Lisboa (Lisboa, Loures e Odivelas), com
os objetivos de promover a redução da dependência do transporte individual e de contribuir para
a redução da emissão de GEE.
Integra os investimentos previstos no PRR a expansão da cobertura intermodal da atual Linha
Amarela do Metropolitano de Lisboa, também designada de Linha Violeta -TC -C15 -i03: metro ligeiro
de superfície Odivelas -Loures, da responsabilidade do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
No âmbito da reprogramação do PRR submetida por Portugal, adotada a 17 de outubro por
parte do Conselho da União Europeia, ficou estabelecido para este projeto um valor total de inves-
timento de € 390 000 000,00.
A Linha Violeta promoverá uma ligação rápida e estruturante entre dois importantes polos dos
municípios de Loures e de Odivelas (do Hospital Beatriz Ângelo ao Infantado), estendendo -se num
corredor em «C» com transbordo e interface para Lisboa na estação de metro de Odivelas.
A Linha Violeta disporá de um total de 17 estações e cerca de 11,5 km de extensão. No
concelho de Loures serão implantadas 9 estações que servirão as freguesias de Loures, Santo
António dos Cavaleiros e Frielas, numa extensão de cerca de 6,4 km. No concelho de Odivelas
serão implantadas 8 estações que servirão as freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de
Basto, Odivelas, Ramada e Caneças numa extensão total de cerca de 5,1 km. As estações terão
diferentes tipologias, sendo 12 de superfície, 3 subterrâneas e 2 em trincheira.
O investimento previsto no PRR relativo à Linha Violeta contempla a conceção e a construção
da infraestrutura ferroviária e reordenamento urbano envolvente, a elaboração de todos os estudos
preliminares necessários, nomeadamente para efeitos da instrução dos processos de expropriação
por utilidade pública, o fornecimento de material circulante e do sistema de sinalização, e ainda
a prestação de serviços de manutenção quer da infraestrutura construída quer do equipamento
fornecido pelo prazo de três anos.
Após efetuados os estudos iniciais, a verificação objetiva das condições físicas para imple-
mentação do projeto, bem como a necessária articulação com os municípios de Loures e Odivelas,
determinaram a sua alteração substancial, designadamente a necessidade da inclusão da construção
de viadutos e de 3,3 km de via em túnel.
Por sua vez, as obras de reordenamento urbano de Loures e Odivelas, bem como os custos
com expropriações, que numa fase inicial eram da responsabilidade dos municípios, passaram a
estar incluídos neste projeto.
Acresce que, fruto do contexto internacional entretanto verificado, desde logo motivado pelo
conflito resultante da guerra na Ucrânia, os custos unitários da energia e dos materiais necessários
à construção deste projeto registaram aumentos muito significativos.
Tendo em conta todas estas alterações de circunstâncias, foi necessário ajustar o prazo e o
valor de investimento deste projeto para 527,3 milhões de euros, sendo que 390 milhões de euros
serão financiados pelo PRR e 137,3 milhões de euros por verbas provenientes do Orçamento do
Estado.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO