Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2023
| Data de publicação | 21 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/97/2023/08/21/p/dre/pt/html |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Número da edição | 161 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Diário da República, 1.ª série
N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 79
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2023
Sumário: Determina a emissão de uma medalha comemorativa da primeira participação portu-
guesa da seleção feminina de futebol no Campeonato Mundial.
A Seleção Nacional Feminina A participou, pela primeira vez, numa fase final de um campeo-
nato do mundo de futebol.
Sem prejuízo da representação nacional em eventos desportivos de grande dimensão sempre o
merecer, a primeira presença da Seleção Nacional Feminina A, cujas jogadoras ficaram conhecidas
como as «Navegadoras», na fase final de uma competição mundial, merece particular destaque,
por representar um marco assinalável pela promoção da igualdade de género, através do desporto,
nas várias dimensões que este também prossegue, do combate às desigualdades e do respeito,
proteção e promoção dos direitos humanos.
A dimensão mediática do futebol e o feito alcançado por esta Seleção Nacional permitem
promover a desconstrução de estereótipos de género, designadamente na educação, no desporto,
na comunicação social e na publicidade.
De forma a assinalar o momento histórico, o Governo dedica a emissão de uma medalha
comemorativa à primeira participação da Seleção Nacional Feminina A no Campeonato do Mundo
de Futebol de 2023, incumbindo a Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., do seu desenho,
produção e comercialização.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o
Conselho de Ministros resolve:
1 — Determinar à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), a emissão de uma meda-
lha comemorativa pela primeira participação da Seleção Nacional Feminina A no Campeonato do
Mundo de Futebol de 2023 da Nova Zelândia e Austrália.
2 — Estabelecer que a medalha comemorativa prevista no número anterior está limitada à
produção de 500 unidades, das quais 300 unidades destinam -se à Secretaria -Geral da Presidên-
cia do Conselho de Ministros, tendo como finalidade serem objeto de ofertas institucionais pelo
Governo, suportando aquela os custos de produção destas unidades, sendo as demais destinadas
à comercialização pela INCM.
3 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de agosto de 2023. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
116780944
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO