Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/17/2023/02/13/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 31 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 74
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2023
Sumário: Autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipa-
mentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência determina que os planos de recuperação e
resiliência dos Estados -Membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e
investimentos, alinhados com os objetivos do Semestre Europeu e com as recomendações espe-
cíficas por país que dali decorrem.
Tendo como referência as opções e prioridades estabelecidas na Estratégia Portugal 2030,
aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, e em articula-
ção com os princípios de programação do quadro financeiro plurianual 2021 -2027, aprovados pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, a programação do Plano de
Recuperação e Resiliência está a ser desenvolvida em articulação com a programação do acordo
de parceria e dos respetivos programas operacionais, maximizando, assim, as sinergias e com-
plementaridades entre as duas mais importantes fontes de financiamento europeu das políticas
públicas para a próxima década.
A Componente 08 — Florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento RE -C08 -i05
designado por «Programa MAIS Floresta», no qual se integra o subinvestimento C08 -i05.01 desig-
nado «Programa MAIS Floresta: Reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios».
Este subinvestimento será concretizado por uma série de medidas, nomeadamente pelo reforço
das entidades do Ministério da Administração Interna com veículos e equipamentos operacionais,
conforme identificado na orientação técnica n.º 9/C08 -i05.01/2022.
Neste contexto, foi autorizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2022,
de 19 de agosto, a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de 59 veículos da
tipologia VFCI e 22 da tipologia VTTF, até ao montante máximo de € 12 600 400,00, ao qual acresce
o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual,
para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços
atuais de mercado, torna -se necessário autorizar o aumento do valor do encargo.
Assim:
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, na sua redação
atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Alterar os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2022, de 19 de agosto,
com a seguinte redação:
«1 — Autorizar a Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar
a despesa relativa ao contrato a celebrar, na qualidade de beneficiário intermediário, com a Autori-
dade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para aquisição de 59 veículos da tipologia
VFCI e 22 veículos da tipologia VTTF, em execução da submedida «Reforço das entidades do
Ministério da Administração Interna (MAI) com veículos e equipamentos operacionais, integrada
no subinvestimento C08 -i05.01 do investimento RE -C08 -i05 da Componente 08 — Florestas, do
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até ao montante máximo de € 14 034 000,00, a que
acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
2 — [...]
a) 2022 — € 1 638 052,00;
b) 2023 — € 7 798 748,00;
c) 2024 — € 4 597 200,00.»
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