February 13, 2023
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
- Decreto n.º 4/2023
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M
- Decreto do Presidente da República n.º 21/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023