Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-A/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/117-a/2022/11/25/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 228 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 35-(2)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-A/2022
Sumário: Designa os membros do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valo-
res Mobiliários.
Nos termos do artigo 10.º dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
(CMVM), aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual,
e dos n.
os
1 a 3 do artigo 17.º da lei -quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual (LQER), o conselho de administração da
CMVM é composto por um presidente, um vice -presidente e três vogais, designados por resolução
do Conselho de Ministros, competindo a sua indicação ao membro do Governo responsável pela
área das finanças. Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas
com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
adequadas ao exercício das respetivas funções.
Tendo em conta a cessação do mandato de membros do conselho de administração da CMVM,
seja por renúncia dos seus membros, seja por decurso do prazo do respetivo mandato, mostra -se
necessário proceder à designação de quatro novos membros, assegurando o integral preenchimento
da composição do conselho de administração da CMVM.
Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º dos estatutos da CMVM e dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da
LQER, as pessoas designadas pela presente resolução foram ouvidas na Comissão de Orçamento
e Finanças da Assembleia da República, no dia 19 de outubro de 2022, após parecer da Comis-
são de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente
relativamente à adequação do perfil das mesmas às funções a desempenhar.
O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do
conselho de administração foram fixados pela comissão de vencimentos da CMVM, constando de
relatório, devidamente fundamentado, que foi remetido ao Governo.
Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da LQER procede -se ao desfasamento
do termo dos mandatos dos designados pela presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 17.º da lei -quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei
n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, do artigo 10.º dos estatutos da Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários, aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro,
na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros, sob
indicação do membro do Governo responsável pela área das finanças, resolve:
1 — Designar, para o cargo de presidente do conselho de administração da Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários, Luís Manuel Sanches Laginha de Sousa, pelo prazo rema-
nescente do mandato a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2021,
de 3 de novembro, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022, cuja nota curricular e con-
clusões do parecer fundamentado da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da
República constam, respetivamente, dos anexos I e II à presente resolução e da qual fazem
parte integrante.
2 — Designar, para o cargo de vice -presidente do conselho de administração da Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários, em comissão de serviço, por um prazo de seis anos, com efeitos
a partir de 1 de dezembro de 2022, Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa, cuja nota curricular e
conclusões do parecer fundamentado da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da
República constam, respetivamente, dos anexos III e IV à presente resolução e da qual fazem parte
integrante.
3 — Designar, para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários, por um prazo de cinco anos e seis meses, com efeitos a
partir de 1 de dezembro de 2022, Juliano Filipe Loureiro Ferreira, cuja nota curricular e con-
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