November 25, 2022

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-A/2022
• Decreto-Lei n.º 80-A/2022
• Decreto-Lei n.º 80/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2022
• Portaria n.º 283/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2022

Serie II

• Aviso n.º 22621/2022
• Portaria n.º 849/2022
• Despacho n.º 13800/2022
• Aviso (extrato) n.º 22581/2022
• Aviso n.º 22626/2022
• Despacho n.º 13799/2022
• Aviso (extrato) n.º 22688/2022
• Aviso (extrato) n.º 22580/2022
• Despacho n.º 13798/2022