Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/54/2022/07/05/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 05 Julho 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 128 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 3
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022
Sumário: Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas.
O Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, criou o Conselho Superior de Obras
Públicas (CSOP), o qual constitui um órgão independente de consulta em matéria de infraestrutu-
ras, designadamente aeroportuárias, rodoviárias, ferroviárias, portuárias, ambientais, energéticas
e de comunicações.
O CSOP tem por missão coadjuvar o Governo na tomada de decisões sobre os programas
de investimento e projetos de grande relevância, cabendo -lhe emitir parecer de caráter técnico,
económico e financeiro sobre os projetos que sejam submetidos à sua apreciação, sendo composto
por um presidente, um conselho plenário, um conselho permanente e por comissões técnicas.
Nos termos do disposto no artigo 6.º do referido decreto regulamentar, o presidente do CSOP
é designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela
área das obras públicas, para um mandato de cinco anos, renovável.
Tendo em conta que a anterior presidente, designada pela Resolução do Conselho de Minis-
tros n.º 127/2018, de 1 de outubro, cessou funções, cumpre proceder à nomeação do presidente
do CSOP.
A remuneração do presidente do CSOP obedece ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto
Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, e
da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das obras públicas,
para o cargo de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas, para o mandato com início
em 1 de julho de 2022, Carlos Alberto Mineiro Aires, cuja idoneidade, experiência e competência
profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta
do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de julho de 2022.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de junho de 2022. — Pelo Primeiro -Ministro, Mariana
Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Carlos Alberto Mineiro Aires;
Local e data de nascimento: Abrantes, 29 de outubro de 1951.
Formação académica:
Licenciado em Engenharia Civil (pré -Bolonha) pelo Instituto Superior Técnico, em 1975;
Frequentou diversas formações complementares em hidráulica e recursos hídricos, saneamento
básico, gestão de projetos e gestão empresarial.
Experiência profissional e associativa:
Bastonário da Ordem dos Engenheiros (abril de 2016 -31 de março de 2022);
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