July 05, 2022

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2022/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2022/M

Portaria n.º 173/2022

Portaria n.º 172/2022

Portaria n.º 171/2022

Portaria n.º 170/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2022/M

Serie II

Aviso (extrato) n.º 13264/2022

Aviso n.º 13174/2022

Aviso (extrato) n.º 13261/2022

Aviso (extrato) n.º 13260/2022

Aviso (extrato) n.º 13259/2022

Aviso n.º 13173/2022

Aviso (extrato) n.º 13258/2022

Aviso n.º 13172/2022

Aviso (extrato) n.º 13257/2022