Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/1/2022/01/05/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 05 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 3 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 7
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022
Sumário: Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.
O Programa do XXII Governo Constitucional coloca em evidência a melhoria das condições de
trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS), reconhecendo ser essencial o investimento numa
política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras,
enquanto afirmação do combate a todas as formas de violência.
Na verdade, ambientes seguros, saudáveis e promotores de confiança, no setor da saúde,
proporcionam benefícios para a prestação dos cuidados, mas, acima de tudo, para a qualidade de
vida de todas as pessoas.
Os contextos de saúde podem, no entanto, gerar ambientes vulneráveis e propensos à violên-
cia, de origem multifatorial, com consequências para a saúde física e mental dos profissionais, nos
cuidados que prestam e, sobretudo, na qualidade da relação que desenvolvem com as pessoas
que os procuram.
Entende-se por violência no setor da saúde as situações em que um trabalhador, indepen-
dentemente do seu vínculo jurídico, a desempenhar funções numa instituição que presta cuidados
ou serviços de saúde do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, seja
submetido a qualquer tipo de violência em condições relacionadas com o seu trabalho, incluindo as
deslocações para e do trabalho, colocando em risco, de forma direta ou indireta, a sua segurança,
bem-estar ou saúde ou os de terceiros.
A violência no setor da saúde constitui um fenómeno que afeta a qualidade dos serviços, im-
pedindo que se tornem devidamente sustentáveis, pelas possíveis repercussões na organização
e nas relações de trabalho, assim como no desempenho dos trabalhadores.
Com efeito, a violência sobre profissionais de saúde no local de trabalho tem-se revelado um
problema não só em Portugal, mas em todo o Mundo.
Reconhecendo a importância do fenómeno e dando resposta a compromissos assumidos a
nível internacional e nacional em matéria de saúde e segurança, proteção laboral, jurídica e penal,
torna-se necessária a definição de uma estratégia de prevenção da violência no setor da saúde e
contribuir para que as entidades do Ministério da Saúde e respetivos profissionais possam exercer
a sua atividade em segurança.
Para cumprimento deste objetivo, foi elaborado o Plano de Ação para a Prevenção da Violência
no Setor da Saúde (PAPVSS), integrado no Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo
de Vida da Direção-Geral da Saúde, aprovado pelo Despacho n.º 9494/2019, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, considerando que a violência decorre
de um conjunto de determinantes, destacando-se as condições de vida e de saúde da população,
a acessibilidade, o atendimento e o encaminhamento nos cuidados de saúde, assim como a fadiga
e exaustão, sentimentos de frustração e sofrimento emocional vivido por quem está doente e por
quem cuida.
O PAPVSS robustece o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas diferentes entidades
do SNS, no sentido de obstar a ocorrência de situações de violência sobre profissionais da saúde,
de que se destaca: o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que define a violência sobre profissionais
de saúde como uma das prioridades; o Observatório Nacional da Violência Contra os Profissionais
de Saúde no Local de Trabalho, criado em 2006, com a finalidade de promover a colaboração das
instituições de saúde e das várias associações do setor da saúde; o Sistema Nacional de Notificação
de Incidentes — NOTIFIC@, um sistema de notificação online implementado em 2014, de cariz
voluntário e anónimo, a nível nacional que incorpora as notificações relacionadas com os episódios
de violência sobre profissionais de saúde.
Mais recentemente, foi constituído, em resultado da articulação entre o Ministério da Adminis-
tração Interna e o Ministério da Saúde, o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate
à Violência Contra os Profissionais de Saúde, com o objetivo principal de avaliação e gestão das
condições de segurança e fatores que potenciem fenómenos de violência sobre profissionais
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO