Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/205/2021/12/31/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 31 Dezembro 2021 |
| Número de origem | 176907492 |
| Data | 01 Julho 2020 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31 |
| Número da edição | 253 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 77
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2021
Sumário: Autoriza a República Portuguesa a participar na 19.ª reconstituição de recursos da
Associação Internacional de Desenvolvimento.
A República Portuguesa é membro da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID),
criada em 1960, instituição integrante do Grupo do Banco Mundial (GBM).
A AID desempenha um papel primordial na arquitetura global de ajuda pública ao desenvol-
vimento, constituindo o principal canal multilateral de assistência aos 74 países mais pobres do
mundo, 39 dos quais em África, através de doações e empréstimos concessionais destinados a
financiar projetos e programas de apoio à implementação de políticas, reforço das instituições e de
capital humano e criação de infraestruturas naqueles países. A AID constitui -se também como fórum
privilegiado de discussão de temas e definição de políticas conducentes à redução da pobreza e a
um crescimento inclusivo, possibilitando uma melhor coordenação entre os doadores internacionais
nestas matérias, com vista à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
definidos na Agenda 2030.
A AID é financiada, principalmente, através de subscrições e contribuições dos 52 países do-
adores, concedidas nos termos dos acordos resultantes das negociações das reconstituições de
recursos que ocorrem a cada três anos. As restantes fontes de financiamento da AID incluem os
reembolsos dos empréstimos concedidos pela associação, bem como transferências do rendimento
líquido de outras instituições integrantes do GBM. A AID conta ainda com recursos mobilizados
por via de empréstimos concedidos pelos países membros e dívida contraída junto do mercado
de capitais, após ter -lhe sido atribuída uma classificação de risco de crédito de AAA, em resultado
da respetiva eficácia operacional, eficiência de custos e sustentabilidade financeira suportada por
uma base alargada de acionistas soberanos.
Entre os beneficiários da AID encontram -se os Países de Língua Oficial Portuguesa, com
exceção de Angola, que se constituem parceiros prioritários da política nacional de cooperação
para o desenvolvimento.
Portugal é membro da AID desde dezembro de 1992, tendo aderido a esta com uma subscri-
ção inicial no valor de USD 4 195 000,00. Entre 1992 e 2019 tiveram lugar nove reconstituições de
recursos, para as quais Portugal contribuiu com: AID 10 (1994): EUR 14 720 000,00; AID 11 (1997):
EUR 18 160 000,00; AID 12 (1999): EUR 21 240 000,00; AID 13 (2003): EUR 28 770 000,00; AID 14
(2006): EUR 34 380 000,00; AID 15 (2008): EUR 45 220 000,00; AID 16 (2011): EUR 25 150 000,00;
AID 17 (2014): EUR 10 000 000,00; e AID 18 (2017) EUR 11 000 000,00.
Em 31 de março de 2020, o conselho de governadores da AID adotou a Resolução n.º 244,
que aprova a 19.ª reconstituição de recursos da instituição (AID 19), no montante total de cerca de
59 300 000 000,00 de Direitos de Saque Especiais (DSE), equivalentes a USD 82 000 000 000,00,
para o triénio compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2023. Do montante global
da reconstituição, DSE 17 000 000 000,00 correspondem a contribuições dos países doadores, a
que se somam contribuições adicionais para a cobertura dos custos de alívio de dívida da AID no
âmbito da Iniciativa Multilateral de Alívio da Dívida, ou Multilateral Debt Relief Initiative (MDRI), no
valor de DSE 2 800 000 000,00.
O programa estratégico e operacional da AID 19, endossado pelo conselho de governadores
da associação através da resolução acima referida, tem como tema geral «Dez anos para 2030:
Crescimento, Pessoas e Resiliência» e os seguintes temas especiais, que definem as principais
prioridades estratégicas para o triénio em causa: (i) emprego e transformação económica; (ii)
fragilidade, conflito e violência; (iii) alterações climáticas; (iv) género e desenvolvimento; e (v) go-
vernação e instituições.
No quadro da AID 19, encontra -se prevista a participação de Portugal com uma contribuição
de DSE 9 660 000,00, equivalentes a EUR 11 900 000,00, à taxa de câmbio DSE/EUR de 1,2323.
Deste valor, DSE 9 360 000,00 (EUR 11 530 000,00) destinam -se à reconstituição da AID, DSE
240 000,00 (EUR 300 000,00) serão utilizados para cobertura dos custos com a iniciativa dos Paí-
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