December 31, 2021

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Serie I

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Lei n.º 98/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Decreto do Presidente da República n.º 118/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021

Portaria n.º 331-E/2021

Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31

Serie II

Aviso n.º 24167/2021

Deliberação (extrato) n.º 1337/2021

Aviso n.º 24159/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31

Edital n.º 1506/2021

Despacho n.º 12858/2021

Aviso n.º 24141/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série II de 2021-12-31