December 31, 2021

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2021

Lei n.º 98/2021

Portaria n.º 329/2021

Decreto do Presidente da República n.º 118/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021

Portaria n.º 331-E/2021

Lei n.º 99-A/2021

Serie II

Aviso n.º 24167/2021

Deliberação (extrato) n.º 1337/2021

Aviso n.º 24159/2021

Despacho n.º 12860/2021

Edital n.º 1506/2021

Despacho n.º 12858/2021

Aviso n.º 24141/2021

Despacho n.º 12861/2021

Aviso n.º 24168/2021