December 30, 2021
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2021
- Portaria n.º 328/2021
- Portaria n.º 328-B/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021
- Portaria n.º 327/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
- Decreto-Lei n.º 125/2021