Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Published date11 Janeiro 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018

A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprovou os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão, prevê, no seu artigo 7.º, a aprovação por resolução do Conselho de Ministros de um programa das ações e dos estudos a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em estreita articulação com a Direção-Geral de Energia (DGEG) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, bem assim, dos diversos atos a aprovar, com indicação dos respetivos prazos e das entidades responsáveis pela execução de cada ação.

Esta lei prevê, desde logo, a realização de estudos técnicos e económicos que, de acordo com o seu artigo 5.º, deverão servir de base à proposta da ERSE relativamente à definição da área territorial abrangida por cada procedimento de concurso público a lançar.

Paralelamente, ao estabelecer que o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, ouvida a ANMP, a ERSE e as entidades intermunicipais, torna-se indispensável a preparação atempada dos parâmetros base e a definição dos aspetos a submeter à concorrência que deverão integrar as peças dos procedimentos de adjudicação, de maneira a que seja assegurada não só a prossecução equitativa dos interesses das populações mas, igualmente, os princípios gerais fixados no seu artigo 2.º

Além disso, a base vi das concessões da distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, dispõe que o contrato tipo é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, das finanças e da administração interna, ouvida a ANMP e a ERSE.

Através da presente resolução procede-se à aprovação do programa das ações e dos estudos a desenvolver pela ERSE em estreita articulação com a DGEG e a ANMP e dos diversos atos a aprovar, por forma a assegurar o objetivo do lançamento dos procedimentos de concurso público para atribuição das concessões no início de 2019.

Atendendo à extinção das atuais concessões de distribuição em BT e não obstante o procedimento de atribuição, por concurso, das novas concessões nos termos que...

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