January 11, 2018

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018

Decreto n.º 1/2018

Portaria n.º 15/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2018/A

Decreto n.º 2/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2018/A

Portaria n.º 14/2018

Serie II

Despacho (extrato) n.º 545/2018

Despacho (extrato) n.º 553/2018

Despacho Normativo n.º 2-A/2018

Despacho n.º 534/2018

Aviso (extrato) n.º 645/2018

Aviso (extrato) n.º 659/2018

Édito n.º 10/2018

Despacho n.º 538/2018

Despacho n.º 533/2018