Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2018
| Data de publicação | 31 Agosto 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2018
O Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, criou o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), enquanto órgão independente de consulta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas e de organizações de defesa do ambiente, sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Nos termos da alínea b) do artigo 3.º do referido decreto-lei, cinco a oito membros do CNADS são nomeados pelo Conselho de Ministros, sendo um desses membros designado por proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Nos termos da alínea a) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2017, de 17 de março, designou, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Filipe Duarte Santos para o cargo de presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Tendo terminado o mandato do Prof. Doutor Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, por renúncia ao mandato, membro daquele órgão consultivo, justifica-se proceder à designação de novo membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Assim:
Nos termos da alínea b) do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, por um período de três anos, o Eng.º Jaime Melo Baptista, como membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de agosto de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular de Jaime Melo Baptista
Jaime Melo Baptista, engenheiro civil especializado em engenharia sanitária, é investigador-coordenador do Laboratório Nacional de...
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