August 31, 2018

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2018
• Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018
• Portaria n.º 241/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2018

Serie II

• Aviso n.º 12628-B/2018
• Aviso n.º 12508/2018
• Despacho (extrato) n.º 8453/2018
• Aviso (extrato) n.º 12623/2018
• Aviso n.º 12558/2018
• Despacho (extrato) n.º 8453/2018
• Aviso n.º 12543/2018
• Aviso (extrato) n.º 12507/2018
• Despacho n.º 8468/2018