August 31, 2018

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018

Portaria n.º 241/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2018

Serie II

Aviso n.º 12628-B/2018

Aviso n.º 12508/2018

Despacho (extrato) n.º 8453/2018

Aviso (extrato) n.º 12623/2018

Aviso n.º 12558/2018

Despacho (extrato) n.º 8453/2018

Aviso n.º 12543/2018

Aviso (extrato) n.º 12507/2018

Despacho n.º 8468/2018