Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2018
| Coming into Force | 08 Novembro 2018 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 15 Novembro 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2018
O Programa do XXI Governo Constitucional e o Programa Nacional de Reformas destacam a importância do empreendedorismo na estratégia global para o país, reconhecendo a relevância da missão de dinamização de um ecossistema coerente e que incentive o crescimento económico através da inovação e da criação de valor.
Esta estratégia visa enriquecer o ecossistema de startups em Portugal, promover o adequado financiamento destas startups ao longo das suas diferentes fases e, também, incentivar o processo de internacionalização destas empresas.
A importância da promoção internacional do país e da qualidade dos exemplos de empreendedorismo é uma marca expressiva da ação do Governo e encontra claramente expressão na circunstância de o maior evento de empreendedorismo tecnológico do mundo ser realizado em Portugal desde 2016.
A Web Summit é a maior conferência de empreendedorismo, tecnologia e inovação do mundo e contribui significativamente para o desenvolvimento do referido ecossistema português. Por um lado, representa uma oportunidade única para jovens empresas portuguesas participarem num palco de dimensão mundial. Por outro lado, reforça a notoriedade internacional de Portugal como destino de excelência para investir, inovar ou fazer turismo.
Desta forma, a permanência da Web Summit em Portugal por mais 10 anos, após uma candidatura com sucesso da cidade de Lisboa em concorrência com as principais capitais europeias, é essencial à afirmação desta estratégia de longo prazo, enquanto fator de atração de investimento em áreas de elevado valor tecnológico, de desenvolvimento de um ambiente propício à inovação e de promoção da imagem global do nosso País como destino sofisticado e inovador.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o acordo estabelecido para organização do evento internacional Web Summit em Portugal no período de 2019 a 2028 e respetivos anexos, celebrado, no dia 5 de novembro de 2018, entre o Estado Português, o Município de Lisboa, o Turismo de Portugal, I. P., a Associação Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), o IAPMEI - Agência para a...
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