Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série I de 2014-12-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2014
O Governo autorizou, através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 55 -A/2013, de 23 de agosto, 94/2013, de 23 de dezembro, 9/2014, de 31 de janeiro, 26/2014, de 3 de abril, 31/2014, de 16 de abril, 53/2014, de 2 de setembro, 63/2014, de 4 de novembro, e 64/2014, de 4 de novembro, a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços relevantes na área da administração interna, tendo delegado no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos necessários ao lançamento e conclusão dos respetivos procedimentos concursais.
Porém, nos termos da alínea b) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo a delegação e a subdelegação de poderes extinguem -se por caducidade resultante da mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado.
Nestes termos e, tendo presente a nomeação da Ministra da Administração Interna, pelo Decreto do Presidente da República n.º 106 -B/2014, de 19 de novembro, torna -se necessário proceder à respetiva delegação de competências para a prática dos atos subsequentes necessários no âmbito das autorizações concedidas pelas referidas Resoluções do Conselho de Ministros.
Assim:
Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Delegar na Ministra da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos decorrentes das seguintes Resoluções do Conselho de Ministros:
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55 -A/2013, de 23 de agosto, que autoriza a realização da despesa rela-tiva à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado e da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização dos meios aéreos próprios necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna;
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2013, de 23 de dezembro, que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017;
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2014, de 31 de...
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