Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024
| Data de publicação | 02 Abril 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/60/2024/04/02/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024
02-04-2024
N.º 65
1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024
Sumário:
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024
02-04-2024
N.º 65
1.ª série
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ANEXO
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
DE POLÍCIA MUNICIPAL DE BARCELOS
Disposições gerais
Lei habilitante, objeto e competência territorial
Lei habilitante
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Objeto
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