Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
Data de publicação | 02 Abril 2024 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2024/04/02/p/dre/pt/html |
Número da edição | 65 |
Seção | Serie I |
Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
02-04-2024
N.º 65
1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
Sumário:
O
2
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024
02-04-2024
N.º 65
1.ª série
ANEXO
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE ALMADA
Disposições gerais
Lei habilitante, objeto e competência territorial
Lei habilitante
O e
e
e e
e
e
Objeto
O e
Competência territorial
-
e
2.
Natureza e competências
Natureza e atribuições
e
à
e
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