Resolução do Conselho do Governo n.º 236/2023 de 18 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 163 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores é proprietária de três prédios rústicos situados no lugar de Ginjal - Aeroporto, freguesia e concelho de Vila do Porto, num dos quais estão instalados os reservatórios de água para abastecimento à zona do Aeroporto de Santa Maria servindo os outros dois de acesso àqueles reservatórios.
A Câmara Municipal de Vila do Porto solicitou à Região Autónoma dos Açores a cedência dos supramencionados prédios, com o propósito de assegurar a beneficiação da rede de abastecimento de água à zona do Aeroporto de Santa Maria.
Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:
1 – Autorizar a cedência definitiva, a título gratuito, ao Município de Vila do Porto, na qualidade de cessionário, e em cumprimento do disposto no protocolo celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, o Município de Vila do Porto e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., datado 18 de maio de 2011, os prédios identificados no número seguinte.
2 – Prédio rústico, sito no lugar de Ginjal - Aeroporto, freguesia e concelho de Vila do Porto, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 4870, descrito na competente Conservatória do Registro Predial com o n.º 2608/20141030 e registado a favor da Região pela AP.2431 de 2014/10/27, no qual estão implantados dois reservatórios de água, e os prédios rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob os artigos 4867 e 4868, da dita freguesia e concelho, descritos na Conservatória do Registro Predial sob os n.ºs 2615/20141027 e 2645/20141219 e registados a favor da Região pela AP. 462 de 2018/04/30, que servem de acesso aos referidos reservatórios de água, cuja planta será anexada ao auto de cedência a lavrar em execução da presente resolução.
3 – A...
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