Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2023 de 14 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 161 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores possui em curso 11 investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal.
Em consonância com o princípio da transparência e da prestação de contas, que determina a aplicação, à gestão dos fundos europeus, das boas práticas de informação pública dos apoios concedidos e a conceder, e de avaliação dos resultados obtidos, em conformidade com o estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, destinados à Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PRR-Açores, estes investimentos são objeto de uma monitorização e acompanhamento, que se consubstancia na elaboração de relatórios periódicos de monitorização e de relatórios anuais de progresso do PRR-Açores.
Estes relatórios são, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, elaborados pelo órgão de coordenação técnica e de monitorização que, nos termos da alínea c) do artigo 3.º do referido diploma, é assegurado pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais.
Os referidos relatórios, conforme dispõe a alínea c) do nº 1 do artigo 5.º do referido Decreto Regulamentar Regional, são objeto de parecer do órgão de acompanhamento que, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, é assegurado pelo Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).
Por seu turno, compete ao Conselho do Governo Regional dos Açores (CGR), órgão de coordenação política, na aceção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, após parecer do órgão de acompanhamento, apreciar e aprovar os relatórios periódicos de monitorização, bem como remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os relatórios anuais de progresso do PRR-Açores.
Tendo o CGR apreciado os relatórios periódicos de monitorização relativos ao ano de 2022, o relatório anual de progresso 2022 do PRR-Açores e os respetivos pareceres do órgão de...
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