Resolução do Conselho do Governo n.º 180/2023 de 15 de novembro de 2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 147 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 269/2021, de 17 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 193, de 17 de novembro de 2021, foram mandatados diversos membros do Governo Regional para procederem, enquanto beneficiários finais, à contratualização que se revele necessária com a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, enquanto beneficiário intermediário, para a realização dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
Na sequência da primeira alteração à Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, datada de 17 de outubro de 2023, decorre a necessidade de adaptar a citada resolução do Conselho do Governo, aos novos investimentos de forma a permitir a sua eficaz operacionalização.
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, o Conselho do Governo resolve:
1 – Alterar os números 1 e 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 269/2021, de 17 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 193, de 17 de novembro de 2021, que passam a ter a redação seguinte:
«1 - […]
a) […]
b) Vice-Presidente do Governo Regional: Infraestruturas para parcelas de terreno destinadas à habitação;
c) Vice-Presidente do Governo Regional: Reforço do parque habitacional social;
d) [anterior alínea b)]
e) Vice-Presidente do Governo Regional: Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI);
f) [anterior alínea c)]
g) Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública: Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores;
h) [anterior alínea d)]
i) [anterior alínea e)]
j) Secretária Regional da Saúde e do Desporto: Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores;
k) [anterior alínea g)]
l) [anterior alínea h)]
m) Secretário Regional do Mar e das Pescas: Transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor da Pesca e da Aquicultura;
n) Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas: Circuitos logísticos – Rede Viária Regional dos Açores;
o) Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas: Transição energética nos Açores;
p) Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas...
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