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Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2023 de 26 de julho de 2023

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Vincent
Data de publicação26 Julho 2023
Gazette Issue92
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 155/2022, de 16 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 125, de 16 de setembro, foi autorizada a concessão de um apoio financeiro à Universidade dos Açores, destinado a apoiar a abertura de cinco cursos de mestrado em ensino, designadamente de Ensino de Português e Inglês no 2.º ciclo do Ensino Básico, de Ensino de Português e Inglês no 3.º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, de Ensino de História no 3.º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, de Ensino de Matemática no 3.º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário e de Ensino de Informática no 3.º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário no ano escolar de 2022/2023.

Uma vez que, no âmbito do apoio a prestar à Universidade dos Açores, importa prever a possibilidade de docentes com contrato de trabalho por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional poderem ser destacados para o exercício de funções, neste âmbito, na Universidade dos Açores.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea e) do n.º 1, bem como dos n.ºs 7 a 9 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, o Conselho do Governo resolve:

1 – Apoiar, em matéria de recursos humanos, a Universidade dos Açores tendo em vista a abertura e funcionamento de cinco cursos de mestrado em ensino no ano letivo 2023/2024.

2 – Determinar que os docentes com contrato de trabalho por tempo indeterminado nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, para os efeitos previstos no número anterior, e com fundamento em interesse público, possam ser destacados para o exercício de funções na Universidade dos Açores.

3 – O...

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