Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2023 de 27 de junho de 2023
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 76 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA., é proprietário do prédio sito às Calrinhas, freguesia de Calheta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta de São Jorge com o número 174 e inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 1406, e do prédio sito à Estrada Regional, freguesia de Calheta, descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial com os números 28 e 1867 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1282.
No prédio urbano acima identificado, encontra - se implantado o atual matadouro de São Jorge, que com a construção da nova unidade de abate já projetada, vai ser desativado;
O Município da Calheta de São Jorge é proprietário dos prédios sitos ao Pico da Calheta, freguesia de Calheta, descritos na Conservatória do Registo Predial de Calheta de São Jorge com os números 1631, 743, 1632, 1633 e 1634, inscritos, respetivamente, nas matrizes prediais rústicas, sob os artigos 1340, 1341, 3650, 3815 e 3816, sendo que os mesmos reúnem as condições necessárias à construção do novo matadouro de São Jorge.
Atendendo a que se reveste de interesse público a permuta entre os prédios em consideração, por possibilitar a construção do novo matadouro, em zona fora do aglomerado urbano e de fácil acesso, em respeito pelas condicionantes ambientais e urbanísticas a que a sua construção e laboração se encontram sujeitas.
Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Autorizar a permuta do prédio, propriedade do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA., sito às Calrinhas, freguesia de Calheta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta de São Jorge com o número 174 e inscrito na respetiva matriz predial rustica sob o artigo 1406 e do prédio sito à Estrada Regional, freguesia de Calheta, descrito na...
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