Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2023 de 20 de junho de 2023
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 73 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A empresa Quintal dos Açores – Fernando Sousa e Filhos, Lda., solicitou o reconhecimento de relevante interesse público para efeitos de concretização da operação urbanística de construção de uma unidade industrial de transformação de produtos agrícolas locais, sito ao Tabuleiro - Estrada Regional n.º 1, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, no âmbito do processo de valorização e expansão da marca Quintal dos Açores.
À presente data a empresa Quintal dos Açores – Fernando Sousa e Filhos, Lda. desenvolve a sua atividade industrial em instalações localizadas no centro da freguesia da Candelária, com os constrangimentos normais de uma empresa que aumentou a sua produção nos últimos anos, que tornou imperativa a deslocalização da laboração para o terreno em causa com vista à modernização das suas instalações e à melhoria dos parâmetros qualitativos do processo de transformação da matéria-prima e sua respetiva colocação no mercado interno e principalmente no externo, uma vez que, neste momento, a exportação dos produtos com a marca Quintal dos Açores se assume como a principal área de negócio;
A localização das novas instalações numa zona fora do centro urbano da Candelária, permitirá melhores acessos ao local, e principalmente aproximar esta unidade de transformação industrial das áreas de produção agrícola, que se localizam fundamentalmente na zona agrícola da Candelária e Ginetes.
A empresa Quintal dos Açores – Fernando Sousa e Filhos, Lda. pretende nesta unidade de transformação, processar a sua produção agrícola, resultante de uma área de 30 ha, assim como a matéria-prima proveniente de outros agricultores locais.
A deslocalização da referida unidade de produção, da área urbana da freguesia da Candelária, foi também incentivada por parte do Município de Ponta Delgada.
O terreno em consideração, sito ao Tabuleiro, freguesia da Candelária, concelho de Ponta Delgada, com o artigo matricial nº 163 e com área de 48 720m2, encontra-se abrangido pela Reserva Agrícola Regional (RAR), conforme resulta da Carta da RAR aprovada pela Portaria n.º 25/2013, de 24 de abril, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 43, de 24 de abril.
A construção de edifícios em solos da RAR encontra-se proibida, por princípio, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 4.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado pela última vez pelo Decreto Legislativo Regional...
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