Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2023 de 19 de junho de 2023
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Número da edição | 72 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O XIII Governo Regional dos Açores assumiu, no seu programa, como sendo um objetivo primordial, o investimento no ensino e na formação profissional, atenta a sua elevada importância na melhoria dos níveis de educação e de formação da população e consequente melhoria da empregabilidade. Neste sentido, tem vindo, progressivamente, a desenvolver medidas que promovem a formação e qualificação profissional, nomeadamente através da formação contínua da população ativa, da sua requalificação profissional e de apoios ao investimento na qualificação e formação profissional das pessoas ativas, empregadas e desempregadas.
Para a prossecução deste objetivo, que tem um impacto direto na melhoria da qualificação da população e, consequentemente, da empregabilidade, a cooperação com as escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores tem-se revelado imprescindível.
Terminado o Programa Operacional Açores 2020 (PO Açores 2020), foi apurado que as escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores sofreram graves penalizações em matéria do modelo do financiamento, quer em virtude da diminuição assinalável do número de alunos inscritos nestes estabelecimentos, quer em virtude da elevada taxa de desistência de formandos.
Neste sentido, importa criar um subsídio a atribuir no âmbito de compensações provenientes das políticas de qualificação e formação profissional, que visa comparticipar os encargos resultantes das taxas de desistência de formandos em que as escolas profissionais incorreram, ao longo do mencionado quadro comunitário.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea e) do n.º 1 e dos n.ºs 8 e 9 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, o Conselho do Governo resolve:
1 – Autorizar a concessão de um apoio financeiro às escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores, com vista a comparticipar as penalizações resultantes da desistência até dois formandos, no âmbito do modelo de financiamento em vigor no quadro comunitário Programa Operacional Açores 2020 (PO Açores 2020).
2 – Fixar em 1.300.000,00 € (um milhão e trezentos mil euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2023, pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, no âmbito do apoio objeto da presente resolução.
3 – O valor máximo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO