Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2023 de 18 de maio de 2023
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
| Número da edição | 56 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A reorganização societária do Grupo SATA foi aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2022, de 27 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, de 27 de julho de 2022.
No âmbito da reorganização societária, a recém-constituída SATA Holding, S.A., doravante designada por SATA Holding, assume as responsabilidades da SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., doravante designada por SATA Air Açores, incluindo as responsabilidades assumidas em momento anterior à aprovação da supracitada resolução, por forma a concentrar em si todos os passivos financeiros do Grupo SATA, permitindo, assim, uma melhor gestão financeira do grupo.
Neste contexto, a SATA Holding assume um conjunto de responsabilidades que emergem de contratos de financiamento assumidos pela SATA Air Açores, às quais estão associadas diversas garantias.
Assim, a transferência da dívida resultante dos contratos de financiamento em causa para a SATA Holding, implica a alteração dos termos subjetivos das garantias acima referidas, uma vez que as obrigações garantidas pela Região Autónoma dos Açores passam da esfera da SATA Air Açores para a da SATA Holding.
A alteração dos termos subjetivos das garantias não é suscetível de afetar as responsabilidades assumidas pela Região Autónoma dos Açores, nem terá impacto nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de financiamento em causa, os quais não sofrerão qualquer alteração, continuando a assegurar-se a respetiva vigência nos termos acordados.
Uma vez que não se trata da prestação de uma nova garantia, por parte da Região, a alteração pretendida não tem qualquer impacto no limite máximo definido no artigo 23.º do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2023, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro.
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro e do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de...
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